- Politica Nacional de Atenção Básica
- Politica Nacional de Educação Permanente em Saude
- Política de Educação e Desenvolvimento para o SUS – Caminhos para a Educação Permanente em Saúde
- Politica Nacional de Humanizacao
- Politica Estadual de Humanizacao – Estado de São Paulo
- Lei nº 8.080
- Portaria Nº 198GM Em 13 de fevereiro de 2004
- Portaria Nº 399 GM DE 22 de fevereiro de 2006
- Portaria Nº 1.996, DE 20 de agosto de 2007
- Portaria Nº 278, DE 27 de fevereiro de 2014
- Resolução Nº 335, DE 27 de novembro de 2003
- Resolução SS – 116, de 27 – 11 – 2012